18 set 2009, 22:01
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Empresa não poderá compensar pagamento parcelado de IPTU e taxas públicas
Julgamento por exploração de rádio clandestina cabe à Justiça Federal
Prescreve em cinco anos direito de cobrar diferenças de correção monetária sobre restituição de contribuições pessoais à previdência privada
É possível ajuizar ação com pedido de cessação de atividade ilícita na esfera cível
Por: Administrador Master
Por: TJMG - Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais
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